O que fazer quando você é impedido de tomar posse como servidor público?

Servidor público: Uma das dúvidas mais recorrentes entre aqueles que começaram a jornada de concursos há pouco tempo, ou até mesmo daqueles que já são íntimos das provas, é:

-mesmo com o “nome sujo na praça” ou passando por algum processo criminal, poderá assumir seu cargo público, quando aprovado.

Neste post você lerá:

• Requisitos para posse em cargo público
• Outros requisitos que podem constar da lei
• Posso assumir cargo com o “nome sujo” na praça (com dívidas no Serasa, por exemplo)?
• Posso assumir mesmo passando por algum processo criminal?
  

  Requisitos para posse em cargo público

  De acordo com o artigo quinto da lei 8.112 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis Públicos Federais) e a Constituição Federal (CF), os requisitos básicos (DENTRE OUTROS) são:

  • I – a nacionalidade brasileira;
  • II – o gozo dos direitos políticos;
  • III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  • IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  • V – a idade mínima de dezoito anos;
  • VI – aptidão física e mental.

  Assim, as demais esferas públicas (estaduais, municipais e distrital), normalmente, replicam a lei em questão e trazem os mesmos requisitos para a investidura em seus cargos públicos.

Servidor público: requisitos em edital:

Contudo, a lei de cargo pode determinar outros requisitos para posse em cargo público. Os mais comuns são:

• Teste de Aptidão Física (TAF) em cargos da carreira policial, por exemplo;
• Curso de Formação Profissional (também em cargos da carreira policial);
• Prova de Digitação (datilografia);
• Prova de Títulos.
  

  Posso assumir cargo com o “nome sujo” na praça?

  A resposta crua é SIM! Pois, não é requisito na constituição, na lei e nem em edital tal condição.

  Sabe-se que boa parcela dos concurseiros do país passa por uma situação não tão confortável financeiramente.

  Posso assumir cargo durante processo criminal?

  A resposta também é SIM! A perda (ou suspensão) de direitos políticos, que são condições de elegibilidade (ou seja, que dá direito a se eleger) só se dará nas seguintes hipóteses:

  • I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado:
    • Ou seja, deixou de ser brasileiro, não pode assumir cargo público (exceto como professor, técnico ou cientista em universidade federal).
  • II – incapacidade civil absoluta:
    • Não há aptidão mental para assumir o cargo público.
  • III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:
    • Nesse caso único em se tratando de processo penal (criminal) em que o candidato fica impedido de tomar posse.
  • IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  • V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  Assim, como se observa no inciso III, só com trânsito em julgado (ou seja, sem a possibilidade de recurso e apto a cumprir pena) da condenação criminal é que fica impedido o candidato e não como mero processo criminal em andamento.

  Mas, o que fazer afinal se você servidor público for impedido de tomar posse por algum motivo?
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OAB/RO 2580
• Advogada desde 2004.
• Gestora da pasta jurídica do escritório Monteiro Akl.
• Sócia do escritório Monteiro Akl desde 2018.
• Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO, em julho de 2004.
• Habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, em novembro de 2004.
• 2005 – exerceu cargo de Assistente Jurídica do Ministério Público de Rondônia.
• 2005 a 2009 – exerceu cargo de conciliadora no Tribunal de Justiça de Rondônia,
• 2009 a 2018 – exerceu cargo de assessora de Juiz.