Como funciona as cotas raciais para o concurso estadual

A  Lei 12.990/2014 que garante 20% das vagas para negros e pardos em concursos público, vale somente para o âmbito federal. Já quando o concurso é Estadual vai depender da legislação específica de cada Estado, para saber se há ou não cotas.

A LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 cria as cotas para negros e pardos com o intuito de realizar uma reparação histórica. Devido aos mais de 300 anos de escravatura, e seus reflexos até hoje. Já que após o fim da escravização não houve qualquer tipo de reparação pelos trabalhos. Mesmo 100 anos após a escravização, a população negra ainda tinha extrema dificuldade em ingressar em escolas, o que torna as cotas importantes.

No entanto, nem todos os concursos públicos estaduais optam por realizar a lei das cotas, nesse post vamos explicar como funciona!

• O que diz a Lei das cotas a respeito do concurso público estadual?
• Como saber se o meu Estado tem leis de cotas para concurso público estadual?
• Na dúvida procure um advogado

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O que diz a Lei das cotas a respeito do concurso público estadual?

A LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014, conhecida como lei das cotas, não diz nada sobre a aprovação em concurso público estadual. Pois, ela se restringe aos cargos federais. Obsserve.

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito d a administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei.

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três)

Observe que já no Art 1º fica claro que essa lei vale somente para concursos públicos federais. Por isso, é impossível obrigar os Estados na via judicial a utilizar a mesma regra.

No entanto, muitos Estados já resolveram criar algum tipo de cota em seus concursos públicos, conforme veremos a seguir!

Leia também: O que fazer quando  você é impedido de tomar posse no serviço público?

Como saber se o meu Estado tem leis de cotas para concurso público estadual?

Funciona da seguinte forma, cada Estado tem a liberdade de propor leis específicas para o concurso Estadual. Contudo, entre os Estados que já possuem legislação específica para as cotas estão: Ceará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul, Bahia.

Porém para ter certeza de como a legislação funciona em cada Estado é preciso fazer uma rápida pesquisa na internet. A maioria dos Estados seguem as mesmas diretrizes das Leis federais e reservam 20% das vagas para negros e pardos. No entanto, em alguns casos esse número varia. Na Bahia, por exemplo, 30% das vagas são para a população negra.

Saiba mais: Qual a ordem correta da nomeação em caso de cotas?

Na dúvida procure um advogado

Contudo, caso você tenha dúvidas sobre como funcionam as cotas no se Estado, o mais indicado é procurar a orientação de um advogado. Somente o profissional especialista saberá dar a informação correta.

Agora se você acredita que as cotas estão sendo utilizadas de forma errônea no concurso do seu Estado, o melhor caminho também é conversar com uma advogado de  sua confiança. Caso o erro exista, é possível buscar os seus direitos na esfera judicial!

Espero que você tenha gostado de conteúdo, continue acompanhando a ente no blog e redes sociais. Qualquer dúvida pode deixar o seu comentário!

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OAB/RO 3905 • Advogada com 12 anos de atuação • Gestora estratégica do escritório Monteiro Akl • Co-autora do livro “Encorajem-se com profissionais do Direito” • Pós-graduada em Advocacia Trabalhista • Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais • Presidente da Comissão da Mulher Advogada na OAB/RO • Diretora Tesoureira da Escola Superior da Advocacia – OAB-ESA/RO