As cotas para PCD – (pessoa com deficiência) em concurso público foram criadas para trazer equidade ao processos seletivo. Dessa forma, parte das vagas é reservada aos PCDs.
Nessa postagem vamos explicar como funciona a legislação nesse sentido!
Nesse post você vai ver
- O que diz a legislação sobre as cotas para pdc em concurso público
- Como funciona a ordem de nomeação para cotas de pdc
- Quando devo procurar um advogado!
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O que diz a legislação sobre as cotas para pdc em concurso público
A partir de 1990 com a Lei nº 8.112 os PCDs conquistaram o direito a cotas nos concursos públicos federais. No entanto, para conseguir desfrutar desse direito da melhor forma é preciso entender a legislação.
De acordo com a Constituição Federal “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.
Assim, é preciso que haja determinado percentual de vagas em concursos para PCD. O percentual de vagas para pessoas com deficiência em concurso público varia entre 5% e 20%. Isso porque, cada processo seletivo vai definir em seu edital os critérios para aprovação.
Leia também: Conheça a jurisprudência para as cotas raciais
Observe o que diz a Lei nº 8.112 sobre as cotas!
Art. 5º, § 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Outra dúvida importante é em relação a ordem de nomeação de cotas!
Saia mais: cotas em concurso público como funciona
Como funciona a ordem de nomeação de cotas em concurso público para PCD?
A ordem de nomeação em concurso público funciona assim. Nos concursos no âmbito federal, o entendimento do STF (MS 31715/DF, MS 30861/DF e MS 26310/DF) e do CNJ é que deverá seguir a seguinte ordem de nomeação dos candidatos PCD.
Por exemplo, no caso de reserva de 5% das vagas aos deficientes, eles deverão ser nomeados nas seguintes vagas: 5ª vaga, 21ª vaga, 41ª vaga, 61ª vaga e assim sucessivamente.
Entretanto, é preciso ter atenção ao que diz no edital em relação a ordem no nomeação. Caso não tenha previsão, segue a regra geral.
Assim, segundo, o art. 5º, §2º, da Lei nº 8.112/90 prevê o teto de até 20% das vagas a PCD, enquanto que o art. 37, §1º do Decreto nº 3.298/1999, determina o piso de 5%.
Saiba mais: Como a Justiça do Trabalho age quando há impedimento de posse do servidor público?
Quando devo procurar um advogado!
É normal ficar confuso a respeito das cotas para PCD em concurso público. Por isso, caso tenha qualquer dúvida sobre esse assunto, o ideal é que procure um advogado especialista de confiança. Esse profissional estará apto a dar a informação correta!
Tanto as pessoas com deficiência, quanto as pessoas que concorrem em ampla concorrência podem ter dúvidas nesse sentido. Por isso, caso essa postagem não responda tudo o que deseja saber, é recomendável pedir a ajuda de um advogado.
Leia também: O que fazer quando você é impedido de tomar posse no serviço público?
Em diversos casos é possível recorrer na via judicial para que os seus direitos sejam respeitados! Nesse caso é preciso realizar uma análise minuciosa do edital e de toda a situação para saber se cabe ou não procurar ajuda na justiça!
Espero de verdade que esse post tenha ajudado você a entender melhor os seus direitos! Continua acompanhando a gente aqui no blog e também nas redes sociais! E deixe sempre a sua dúvida nos comentários!
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OAB/RO: 7539
• Advogado com atuação na área de concurso público
• Formado pela UNIR
• Co-autor do livro “Encorajem-se com profissionais do Direito”
• Servidor da Controladoria Geral da União (CGU)
• Recebeu Prêmio de Excelência da CGU na categoria Agente Público Destaque (2019)
• Pós Graduado em Planejamento Estratégico da Gestão Pública pela IFRO
• Foi professor no IFRO responsável pelo módulo de Direito do Trabalho e Ética
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